AREsp 2500510 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o despacho que determina a expedição de mandado de penhora e avaliação é despacho de mero expediente e irrecorrível (Súmula 83/STJ); a devolução da matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a parte agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento constitucional da alínea 'c'.

Parties
Agravante: J. R. de J. S.; Exequente: M. de L. S. de J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Penhora E Avaliação, Agravo Interno, Agravo De Instrumento Não Cabimento, Súmulas Do STJ (83 E 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Penhora E Avaliação Agravo Interno Agravo De Instrumento Não Cabimento Súmulas Do STJ (83 E 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. R. de J. S.

Agravante

M. de L. S. de J.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho que determina expedição de mandado de penhora e avaliação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre irrecorribilidade de despacho de mero expediente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o despacho que determina a expedição de mandado de penhora e avaliação é despacho de mero expediente e irrecorrível (Súmula 83/STJ); a devolução da matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a parte agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento constitucional da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se