AREsp 2945009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; buscavam rediscutir o mérito já decidido; e o recurso anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe reforma por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NICOLA JANOTTI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Inépcia Prequestionamento +2 more

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Parties

NICOLA JANOTTI & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; buscavam rediscutir o mérito já decidido; e o recurso anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe reforma por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias