REsp 1945241 - DECISAO

REsp 1945241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, e a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em execução, conforme jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361) e do STJ (Tema 905), não configura afronta à coisa julgada quando a execução não estiver extinta.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Retratação, Temas 1.170 E 1.361/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Reexame Necessário +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, e a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em execução, conforme jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361) e do STJ (Tema 905), não configura afronta à coisa julgada quando a execução não estiver extinta.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça