REsp 2237328 - DECISAO

REsp 2237328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC, foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, os dispositivos legais apontados não foram expressamente apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para abertura da via especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: Antônio Sérgio Girotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (súmula 284 STF, Súmula 211 Stj), Correção Monetária, Juros Moratórios, Temas Stf/stj (tema 810, Tema 1170, Tema 1361, Tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prequestionamento Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf, Súmula 211 Stj) Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

Antônio Sérgio Girotto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC, foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, os dispositivos legais apontados não foram expressamente apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para abertura da via especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se