AREsp 2860801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por três motivos conjugados: falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência do Enunciado n. 282/STF); ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido que, por si só, mantêm a decisão (incidência do Verbete n. 283/STF); e porque a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Emília Maria de Oliveira; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perito Judicial, Honorários Periciais, Prequestionamento, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Enunciado 282/stf, Verbete 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Perito Judicial Honorários Periciais Prequestionamento Prescrição Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Emília Maria de Oliveira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Verbete 283/STF)
  3. 3 Prescrição da pretensão de restituição e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por três motivos conjugados: falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência do Enunciado n. 282/STF); ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido que, por si só, mantêm a decisão (incidência do Verbete n. 283/STF); e porque a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno