AREsp 2949450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa de seguimento do recurso especial com base no Tema 410 do STJ, aplicando o CPC (art. 1.030 c/c art. 1.042) e apreciando integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Tema 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Tema 410/stj

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 410 do STJ quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença
  3. 3 Eventual violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa de seguimento do recurso especial com base no Tema 410 do STJ, aplicando o CPC (art. 1.030 c/c art. 1.042) e apreciando integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Julga prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.