AREsp 2972277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o título executivo fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado do imóvel com base em perícia realizada na fase de conhecimento, e a rediscussão da base de cálculo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a questão protegida pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: ALUÍSIO OSÓRIO PINTO; Recorrente: LÉA PESSOA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALUÍSIO OSÓRIO PINTO

Recorrente

LÉA PESSOA DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e III, e art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e limites do título (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 85, § 2º, do CPC - base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o título executivo fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado do imóvel com base em perícia realizada na fase de conhecimento, e a rediscussão da base de cálculo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a questão protegida pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial