AREsp 3036428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de rediscutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença estava preclusa por ter sido fixada em título judicial transitado em julgado; ademais, para modificar a convicção do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se constataram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PROGERE INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: RODRIGO BORGES DE ALMEIDA; Exequente: ROVILSON XAVIER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Da Causa Preclusão Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PROGERE INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

RODRIGO BORGES DE ALMEIDA

Exequente

ROVILSON XAVIER PACHECO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do valor da causa na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao vedar o reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de rediscutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença estava preclusa por ter sido fixada em título judicial transitado em julgado; ademais, para modificar a convicção do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se constataram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial