REsp 2240599 - DECISAO

REsp 2240599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque careceu de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais apontados e de fundamentação adequada quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o enunciado 211 da Súmula do STJ, além da conclusão do tribunal a quo de que havia preclusão lógica quanto à execução complementar após sentença de extinção.

Parties
Recorrente: Elizabete Vanderlei Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Preclusão Lógica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

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Parties

Elizabete Vanderlei Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de saldo após sentença de extinção
  2. 2 Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque careceu de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais apontados e de fundamentação adequada quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o enunciado 211 da Súmula do STJ, além da conclusão do tribunal a quo de que havia preclusão lógica quanto à execução complementar após sentença de extinção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.