REsp 2227608 - DECISAO

REsp 2227608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.018/STJ, segundo a qual o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; a jurisprudência consolidada e precedentes citados tornam aplicável essa solução inclusive em casos de reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Tema 1.018/stj, Jurisprudência Uniformizadora
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Tema 1.018/stj Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ em hipótese de benefício judicial concedido por reafirmação da DER
  2. 2 Direito do segurado de manter benefício administrativo mais vantajoso e executar parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa
  3. 3 Alegada violação dos arts. 927, III, do CPC/2015 e 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.018/STJ, segundo a qual o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; a jurisprudência consolidada e precedentes citados tornam aplicável essa solução inclusive em casos de reafirmação da DER.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se