AREsp 2684597 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão embargado não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Construtora Mendes Júnior Engenharia S.A.; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Requisição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Requisição Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Mendes Júnior Engenharia S.A.

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência de juros sobre parcelas não pagas a título de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão embargado não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração