AREsp 2945849 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória porque o cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença (trânsito em 10/01/2013; ajuizamento em 30/08/2018), e a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial é o trânsito em julgado, não exigindo intimação pessoal do patrono; por esse fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONOFRE BREDA MOULIN; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Patrono, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Do Patrono Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONOFRE BREDA MOULIN

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal do patrono/exequente para início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória porque o cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença (trânsito em 10/01/2013; ajuizamento em 30/08/2018), e a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial é o trânsito em julgado, não exigindo intimação pessoal do patrono; por esse fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória