AREsp 2897816 - ACORDAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de legislação municipal, hipóteses em que incidem a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 280 do STF (por analogia), impedindo a alteração do entendimento pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF
3 Limites do título executivo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.