AREsp 2999945 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das convicções do julgador a quo (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de matérias essenciais à alegada violação de lei federal (enunciado 211 da Súmula do STJ); agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente / Exequente: José Eraldo Galvão; Recorrido / Autarquia Executada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Temas 810, 1170, 1361 E 733 Do STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Temas 810, 1170, 1361 E 733 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

José Eraldo Galvão

Recorrente / Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após quitação integral e concordância do exequente
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF a títulos transitados em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das convicções do julgador a quo (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de matérias essenciais à alegada violação de lei federal (enunciado 211 da Súmula do STJ); agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.