AREsp 3020709 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente: INSS; Agravante/recorrente: Francisco Antonio Zem Paralta; Agravante/recorrente: Antonio Carlos Polini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Distribuição Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Distribuição Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

INSS

Exequente

Francisco Antonio Zem Paralta

Agravante/recorrente

Antonio Carlos Polini

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado (Súmulas 283/284 STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exigir devolução de honorários nos próprios autos por analogia ao art. 302, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial