AREsp 2747364 - DECISAO

AREsp 2747364 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivadamente decidiu que, havendo óbito do segurado no curso do processo, os dependentes habilitados ou sucessores têm legitimidade para executar, nos mesmos autos, as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e os reflexos na pensão por morte, entendimento amparado pelo art. 112 da Lei 8.213/91, pelo Tema 1.057/STJ e por precedentes desta Corte, não verificando-se omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: pensionista sucessora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte, Reflexos Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte Reflexos Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista sucessora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte no mesmo processo de cumprimento de sentença
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos do título executivo e sua relação com a execução de diferenças do benefício da sucessora
  3. 3 Conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do processo e eventual julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivadamente decidiu que, havendo óbito do segurado no curso do processo, os dependentes habilitados ou sucessores têm legitimidade para executar, nos mesmos autos, as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e os reflexos na pensão por morte, entendimento amparado pelo art. 112 da Lei 8.213/91, pelo Tema 1.057/STJ e por precedentes desta Corte, não verificando-se omissão apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.