REsp 2240297 - DECISAO

REsp 2240297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso deficiente, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: WILMA FIGUEIREDO DUARTE, SUCESSORA DE MOISÉS ÁVILA DUARTE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retroação Da DIB, Melhor Benefício, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Retroação Da DIB Melhor Benefício Correção Monetária Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILMA FIGUEIREDO DUARTE, SUCESSORA DE MOISÉS ÁVILA DUARTE - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de oposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado para admitir o recurso especial (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Alegação sobre correção do MVT/MVT pelo IPC a partir do DL 2.284/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso deficiente, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.