AREsp 2495018 - ACORDAO

AREsp 2495018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a fixação dos honorários ou a conclusão de inexistência de proveito econômico seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza; Agravado: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Unimed

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irresignação sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Existência de proveito econômico da demanda
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a fixação dos honorários ou a conclusão de inexistência de proveito econômico seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial