REsp 2237649 - DECISAO

REsp 2237649 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tema 1.018 é aplicável ao caso concreto mesmo havendo reafirmação da DER, pois verificou-se idêntico quadro fático e a mesma razão de decidir prevista no precedente: o segurado pode executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso; não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração; assim, negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Data De Entrada Do Requerimento (der), Data De Implantação/inicial Do Benefício (dib), Reafirmação Da DER
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Data De Entrada Do Requerimento (der) Data De Implantação/inicial Do Benefício (dib) Reafirmação Da DER

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ aos casos de aposentadoria judicial concedida mediante reafirmação da DER
  2. 2 Direito do segurado à execução das parcelas reconhecidas judicialmente até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 1.018 é aplicável ao caso concreto mesmo havendo reafirmação da DER, pois verificou-se idêntico quadro fático e a mesma razão de decidir prevista no precedente: o segurado pode executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso; não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração; assim, negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.