REsp 2219077 - DECISAO

REsp 2219077 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não há vício na determinação de que a Fazenda Pública complemente a documentação para a apuração do ICMS incidente na base de cálculo do PIS/COFINS, porquanto a liquidação judicial não se vincula à habilitação administrativa provisória e deve respeitar o contraditório na fase de liquidação por arbitramento; ademais, é possível ao julgador conceder prazo para que a Fazenda apresente a planilha de cálculos, e reformar o acórdão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO - MICROEMPRESA; Agravante: RODRIGO LONGO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial desprovido mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO - MICROEMPRESA

Agravante

RODRIGO LONGO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação para apuração do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do valor pela Fazenda Pública na impugnação (art. 535, §2º do CPC)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não há vício na determinação de que a Fazenda Pública complemente a documentação para a apuração do ICMS incidente na base de cálculo do PIS/COFINS, porquanto a liquidação judicial não se vincula à habilitação administrativa provisória e deve respeitar o contraditório na fase de liquidação por arbitramento; ademais, é possível ao julgador conceder prazo para que a Fazenda apresente a planilha de cálculos, e reformar o acórdão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Mediante juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 57-61 e passo a novo exame, negando provimento ao recurso especial
  • Publique-se