AREsp 2947401 - DECISAO

AREsp 2947401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, por reconhecer que a exclusão de parcelas pleiteadas pela contadoria configura erro material (omissão) e que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, analisando o mérito quanto à inclusão das verbas pleiteadas nos cálculos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Executado Agravante: CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido, afastando-se a preclusão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do mérito quanto à inclusão das verbas pleiteadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo (material), Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa), Astreintes, Multa De 10% (art. 523, § 1º, Cpc), Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo (material) Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa) Astreintes Multa De 10% (art. 523, § 1º, Cpc) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA

Executado Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC) e das astreintes dos cálculos constitui erro material cognoscível a qualquer tempo ou se está preclusa pela inércia do exequente
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes e da multa de 10% (se são meros acessórios ou integram a esfera patrimonial do exequente)
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, por reconhecer que a exclusão de parcelas pleiteadas pela contadoria configura erro material (omissão) e que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, analisando o mérito quanto à inclusão das verbas pleiteadas nos cálculos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido, afastando-se a preclusão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do mérito quanto à inclusão das verbas pleiteadas.

Orders

  • Afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento e analise o mérito relativo à inclusão das verbas pleiteadas no cálculo exequendo