AREsp 2887762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais o TJRS havia verificado a ocorrência de preclusão consumativa pela ausência de impugnação tempestiva à decisão de evento 141.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Recuperação Judicial (lei Nº 11.101/2005), Súmulas Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Recuperação Judicial (lei Nº 11.101/2005) Súmulas Do STF

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais o TJRS havia verificado a ocorrência de preclusão consumativa pela ausência de impugnação tempestiva à decisão de evento 141.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido