AREsp 2467462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 513, § 4º, do CPC como aplicável, de forma estrita, apenas ao cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa; em cumprimento de obrigação de fazer, a intimação dirigida ao advogado constituído é suficiente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a impugnação foi corretamente não recebida por rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada; não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 513, § 4º, de modo que a Súmula Vinculante 10 não foi violada; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CAMARGO ADIERS; Recorrido: LUIZ CARLOS BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Executado, Nulidade Processual, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 10/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Executado Nulidade Processual Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 10/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO ADIERS

Agravante

LUIZ CARLOS BOHRER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a ausência de intimação pessoal do devedor após mais de um ano do trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC?
  2. 2 O não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 525 do CPC?
  3. 3 Houve afronta à Súmula Vinculante 10 do STF e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 513, § 4º, do CPC como aplicável, de forma estrita, apenas ao cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa; em cumprimento de obrigação de fazer, a intimação dirigida ao advogado constituído é suficiente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; a impugnação foi corretamente não recebida por rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada; não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 513, § 4º, de modo que a Súmula Vinculante 10 não foi violada; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul