REsp 2167859 - ACORDAO

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O STJ consolidou o entendimento de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a precatório, havendo impugnação pelo devedor, os honorários advocatícios são devidos nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, porém a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa, incidindo apenas sobre a parcela controvertida; aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALDINA SACHETTO MACHADO e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Parcela Controvertida, Precatório, Impugnação
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Parcela Controvertida Precatório Impugnação

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Parties

ALDINA SACHETTO MACHADO e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta apresenta impugnação
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve recair sobre o valor total da execução ou apenas sobre a parcela controvertida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 em execuções sujeitas a precatório

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a precatório, havendo impugnação pelo devedor, os honorários advocatícios são devidos nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, porém a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa, incidindo apenas sobre a parcela controvertida; aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de que a Corte de origem fixe a verba honorária, excetuada eventual parcela incontroversa do crédito.