AREsp 2590628 - ACORDAO

AREsp 2590628 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a discussão sobre a falsidade e inexistência do título executivo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há hipótese de conhecer do pedido de revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência do documento e não se evidenciou descumprimento da determinação anterior desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (LUIZ EDUARDO); Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 190 Do CPC, Art. 513, § 5º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 190 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (LUIZ EDUARDO)

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA (ASSOCIAÇÃO)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Persistência de omissão após retorno dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de decisão surpresa e violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 190 do CPC ao documento apresentado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a discussão sobre a falsidade e inexistência do título executivo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há hipótese de conhecer do pedido de revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência do documento e não se evidenciou descumprimento da determinação anterior desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.