AREsp 2965931 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer das insurgências; assim, o agravo interno é não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e pode suprir ausência de impugnação específica feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer das insurgências; assim, o agravo interno é não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários