AREsp 2993513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a prescindibilidade da liquidação quando o valor é apurável por cálculos aritméticos, atraindo assim a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da liquidação de sentença quando o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do STJ está alinhada à decisão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a prescindibilidade da liquidação quando o valor é apurável por cálculos aritméticos, atraindo assim a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.