AREsp 2747770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa de modificar os índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada (Súmula 83/STJ) e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do índice de atualização monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa de modificar os índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada (Súmula 83/STJ) e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis