AREsp 2959695 - ACORDAO

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O pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem realizadas em nome dos advogados indicados impõe a obrigação de que sejam efetivamente dirigidas a esses patronos; o desatendimento do art. 272, § 5º, do CPC configura nulidade, com prejuízo presumido, e o posterior acesso ao PJe não convalida o vício, razão pela qual a intimação dirigida ao advogado diverso deve ser anulada e os atos subsequentes declarados inválidos, com retorno dos autos para nova intimação e reabertura de prazo.

Parties
Agravante: VALDEMAR ZANINI DE SOUZA; Agravada: ELIZABETE MARIA ANDREGUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecida a nulidade da intimação expedida em nome de patrono diverso e declarados inválidos os atos processuais subsequentes
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade Processual, Processo Eletrônico (pje), Representação Por Advogado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Processual Processo Eletrônico (pje) Representação Por Advogado

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ZANINI DE SOUZA

Agravante

ELIZABETE MARIA ANDREGUETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se nulidade por intimação realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado nos autos (art. 272, § 5º, CPC)?
  2. 2 O acesso posterior aos autos no PJe convalida a intimação realizada em nome de patrono diverso e afasta a nulidade (preclusão/ciência inequívoca)?

Ratio Decidendi

O pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem realizadas em nome dos advogados indicados impõe a obrigação de que sejam efetivamente dirigidas a esses patronos; o desatendimento do art. 272, § 5º, do CPC configura nulidade, com prejuízo presumido, e o posterior acesso ao PJe não convalida o vício, razão pela qual a intimação dirigida ao advogado diverso deve ser anulada e os atos subsequentes declarados inválidos, com retorno dos autos para nova intimação e reabertura de prazo.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecida a nulidade da intimação expedida em nome de patrono diverso e declarados inválidos os atos processuais subsequentes

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade da intimação que cientificou a parte sobre a penhora do imóvel