REsp 2099508 - ACORDAO

REsp 2099508 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou de forma expressa, coerente e fundamentada a questão da inexistência de parcela incontroversa, justificando a cautela diante de preliminares capazes de afetar a própria existência do crédito e da determinação de perícia contábil; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDACÃO SISTEL); Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório Parcial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Contábil, Princípios Da Cooperação, Celeridade E Boa Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Parcial Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Contábil Princípios Da Cooperação, Celeridade E Boa Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDACÃO SISTEL)

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (IBGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 6º, 190, 357, I, §3º, e 371 do CPC (princípios processuais)
  3. 3 Existência ou não de valor incontroverso apto a ensejar expedição de precatório parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou de forma expressa, coerente e fundamentada a questão da inexistência de parcela incontroversa, justificando a cautela diante de preliminares capazes de afetar a própria existência do crédito e da determinação de perícia contábil; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC caso o recurso venha a ser declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.