AREsp 2462594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a exigência de garantia do juízo do art. 525, § 6º, CPC não se aplica à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja análise requer apenas a demonstração de probabilidade de provimento e risco de dano grave; a decisão agravada, em cognição sumária, corretamente identificou tais requisitos (fumus e periculum) diante da relevância das teses recursais e do risco de dano pela execução de quantia vultosa, de modo que não houve fundamentação suficiente para reforma.

Parties
Agravante: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA; Agravado: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Manutenção De Tutela De Urgência/decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Acordo Judicial Homologado, Garantia Do Juízo, Recursos Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Acordo Judicial Homologado Garantia Do Juízo Recursos Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA

Agravante

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Manutenção De Tutela De Urgência/decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 Se a garantia do juízo prevista no art. 525, § 6º, CPC é requisito para efeito suspensivo de recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a exigência de garantia do juízo do art. 525, § 6º, CPC não se aplica à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja análise requer apenas a demonstração de probabilidade de provimento e risco de dano grave; a decisão agravada, em cognição sumária, corretamente identificou tais requisitos (fumus e periculum) diante da relevância das teses recursais e do risco de dano pela execução de quantia vultosa, de modo que não houve fundamentação suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da tutela de urgência que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial.