REsp 2219944 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque decidir sobre a necessidade de liquidação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por incidência da Súmula n. 7.

Parties: Recorrente: HEBE APPARECIDA DO VAL DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEBE APPARECIDA DO VAL DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a apuração das diferenças pagas a maior pode ser realizada por mero cálculo aritmético, dispensando liquidação prévia
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Se cabe a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º quando a garantia do juízo é prestada por seguro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC