AREsp 2455267 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 523 do CPC, e porque, na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo para cumprimento de sentença possui natureza processual, aplicando-se a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: HASBRO INTERNATIONAL INC.; Agravante: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Art. 219 Do CPC, Art. 523 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Contagem De Prazo Dias Úteis Art. 219 Do CPC Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

HASBRO INTERNATIONAL INC.

Agravante

HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 523 do CPC ao cumprimento provisório de obrigação de fazer
  3. 3 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer (processual ou material) e contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 523 do CPC, e porque, na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo para cumprimento de sentença possui natureza processual, aplicando-se a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.