AREsp 2831318 - DECISAO

AREsp 2831318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou elementos suficientes de formação de grupo econômico, ocultação patrimonial e risco concreto à satisfação do crédito que justificaram o arresto cautelar; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos arts. 805 e 835 do CPC não foi analisada pela Corte local, incindindo falta de prequestionamento (Súmula 211/STF).

Parties
Devedora Originária: JC Gontijo 202 Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravados: Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar Arresto, Grupo Econômico, Prequestionamento / Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Arresto Grupo Econômico Prequestionamento / Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JC Gontijo 202 Empreendimentos Imobiliários S/A

Devedora Originária

Credores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de arresto no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Atendimento dos requisitos da tutela cautelar (art. 300 CPC: plausibilidade e perigo)
  3. 3 Ofensa alegada aos arts. 141 e 492 (arguida pela recorrente) quanto à ordem de constrição oficiosa antes da desconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou elementos suficientes de formação de grupo econômico, ocultação patrimonial e risco concreto à satisfação do crédito que justificaram o arresto cautelar; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos arts. 805 e 835 do CPC não foi analisada pela Corte local, incindindo falta de prequestionamento (Súmula 211/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se