AREsp 2957917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor arbitrado no laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem amparado em elementos suficientes para considerar o laudo pericial adequado e a metodologia do perito não contestada por elementos técnicos capazes de demonstrar erro.

Parties
Agravante: BETA 17 INCORPORAÇÃO LTDA; Agravado: LEANDRO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Avaliação De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Avaliação De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BETA 17 INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

LEANDRO ALVES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de revisão do valor arbitrado em laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial e homologação de laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor arbitrado no laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem amparado em elementos suficientes para considerar o laudo pericial adequado e a metodologia do perito não contestada por elementos técnicos capazes de demonstrar erro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais