AREsp 2784854 - ACORDAO

AREsp 2784854 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não se configurou negativa de prestação jurisdicional uma vez que o tribunal de origem solucionou a controvérsia; (ii) as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória (capitalização de juros remuneratórios, alcance do título executivo e pagamento incontroverso) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e (iii) a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC foi mantida diante da conclusão de que não houve pagamento voluntário.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados/recorridos: HEITOR MACEDO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

HEITOR MACEDO DOS SANTOS E OUTROS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relevantes (ausência de pedido para capitalização de juros e garantia da execução com imóvel e pagamento do valor incontroverso)
  2. 2 Alegada ampliação dos limites da demanda/excesso de execução e violação à coisa julgada em razão da capitalização de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido considerando oferecimento de imóvel como garantia e pagamento do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não se configurou negativa de prestação jurisdicional uma vez que o tribunal de origem solucionou a controvérsia; (ii) as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória (capitalização de juros remuneratórios, alcance do título executivo e pagamento incontroverso) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e (iii) a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC foi mantida diante da conclusão de que não houve pagamento voluntário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento