AREsp 2367781 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, a jurisprudência do STJ admite que, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do quantum debeatur relativo a benefício previdenciário complementar pode ser realizada por perícia contábil com base no título executivo judicial (tornando a perícia atuarial desnecessária) e porque os embargos de declaração opostos para prequestionamento não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: NILDO DE NOVAES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Multa Por Embargos De Declaração, Previdência Privada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Multa Por Embargos De Declaração Previdência Privada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

NILDO DE NOVAES MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Indispensabilidade da realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração de alegado excesso executório
  3. 3 Adequação da aplicação de multa por embargos de declaração quando estes visam ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, a jurisprudência do STJ admite que, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do quantum debeatur relativo a benefício previdenciário complementar pode ser realizada por perícia contábil com base no título executivo judicial (tornando a perícia atuarial desnecessária) e porque os embargos de declaração opostos para prequestionamento não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015