AREsp 2984567 - DECISAO

AREsp 2984567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. O acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a legitimidade de ALTAMIR VIEIRA e sobre a necessidade de observar a ordem de preferência dos credores (art. 908, CPC), de modo que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Ademais, os argumentos da parte agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, sendo inviável o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; e a ausência de decisão sobre os arts. 18 e 844 do CPC acarreta falta de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ). Por esses motivos,...

Parties
Agravante: SILVIO ALTAIR DO COUTO; Exequente: ALL NEGÓCIOS INTERMEDIAÇÃO DE BENS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Executado: GLAIR GOMES SILVA DO COUTO; Apelante: ALTAMIR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmulas

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Parties

SILVIO ALTAIR DO COUTO

Agravante

ALL NEGÓCIOS INTERMEDIAÇÃO DE BENS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Exequente

GLAIR GOMES SILVA DO COUTO

Executado

ALTAMIR VIEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17, 18, 485, VI, 844, 908, 1.022, II, CPC (alegada)
  2. 2 legitimidade de ALTAMIR VIEIRA para figurar no polo ativo e para recorrer
  3. 3 preservação da ordem de preferência dos credores (art. 908, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. O acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a legitimidade de ALTAMIR VIEIRA e sobre a necessidade de observar a ordem de preferência dos credores (art. 908, CPC), de modo que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Ademais, os argumentos da parte agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, sendo inviável o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; e a ausência de decisão sobre os arts. 18 e 844 do CPC acarreta falta de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ). Por esses motivos,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.