AREsp 2130470 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo (cabível agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo após vigência do CPC/2015?
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo (cabível agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...