AREsp 2959189 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a apuração do quantum debeatur dependia apenas de cálculos aritméticos, com parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; aceitar o pedido da agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ação Revisional, Contratos Bancários, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Ação Revisional Contratos Bancários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração depende de mero cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, § 2º do CPC/2015 para cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a apuração do quantum debeatur dependia apenas de cálculos aritméticos, com parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; aceitar o pedido da agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.