REsp 2145289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual que podem ser revistos e atualizados na fase de cumprimento de sentença, de modo que não há preclusão nem ofensa à coisa julgada ao substituir o índice por IPCA-E; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível nesta instância por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária (TR por IPCA-E) em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a homologação de cálculos acarreta preclusão ou ofensa à coisa julgada impedindo a modificação dos consectários legais
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e das teses vinculantes (Tema 810/STF, Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que juros e correção monetária são consectários legais de natureza processual que podem ser revistos e atualizados na fase de cumprimento de sentença, de modo que não há preclusão nem ofensa à coisa julgada ao substituir o índice por IPCA-E; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível nesta instância por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no cumprimento de sentença.