REsp 2152663 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF), e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: CERES DOS SANTOS DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CERES DOS SANTOS DUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
- 2 Ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença
- 3 Nulidade da execução e necessidade de devolução de valores penhorados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF), e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment