AREsp 2837885 - ACORDAO

AREsp 2837885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diferentemente das hipóteses de diferimento dos consectários para a fase executiva (Tema 289/STJ), no caso houve cobrança e pagamento integral nos termos do título judicial com atualização pela TR, com anuência do exequente sem ressalva; assim, operou-se a preclusão e não se pode admitir, após a extinção do cumprimento de sentença, a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF.

Parties
Agravante: MARCELO FAGUNDES ABRAÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Da Condenação, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 289 Do STJ, Tema 810 Do STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Consectários Da Condenação Preclusão Coisa Julgada Tema 289 Do STJ Tema 810 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FAGUNDES ABRAÃO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de diferenças de correção monetária (Tema 810/STF) após extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da quitação dada com atualização pela TR e da ausência de ressalva do credor
  3. 3 Distinção entre diferimento da discussão dos consectários (Tema 289/STJ) e pagamento integral com quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diferentemente das hipóteses de diferimento dos consectários para a fase executiva (Tema 289/STJ), no caso houve cobrança e pagamento integral nos termos do título judicial com atualização pela TR, com anuência do exequente sem ressalva; assim, operou-se a preclusão e não se pode admitir, após a extinção do cumprimento de sentença, a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou extinta a execução por pagamento atualizado pela TR e assentido pelo exequente.