AREsp 2930991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combateu, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF; e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA.; Agravado: ATHAIDES S SOUZA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA.

Agravante

ATHAIDES S SOUZA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combateu, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF; e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.