AREsp 3009648 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão estadual quanto à necessidade/percentual da penhora sobre o faturamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda que a manutenção da penhora de 10% foi compatível com a jurisprudência que exige observância de requisitos legais e percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A. (GAFISA); Autor/exequente: JULIO CEZAR LIBORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Percentual De Constrição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Percentual De Constrição

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. (GAFISA)

Agravante/recorrente

JULIO CEZAR LIBORIO FILHO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Fixação de percentual de penhora que não inviabilize a atividade empresarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão estadual quanto à necessidade/percentual da penhora sobre o faturamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda que a manutenção da penhora de 10% foi compatível com a jurisprudência que exige observância de requisitos legais e percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido