AREsp 2935224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 537 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de não conhecer recursos que deixem de observar tal ônus de impugnação específica.

Parties
Exequente: Sandra Guimarães Lopes; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Astreintes, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Astreintes Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sandra Guimarães Lopes

Exequente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 537 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de não conhecer recursos que deixem de observar tal ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.