AREsp 2913008 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou julgamento extra petita e que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Arrematante: Clayton Estreano Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Veículo, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Omissão De Acórdão
Case Brief
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Parties
Clayton Estreano Nogueira
Arrematante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de sobrestamento da expedição da carta de arrematação
- 2 Possível julgamento extra petita por extrapolação dos limites da lide
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou julgamento extra petita e que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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