AREsp 2928078 - ACORDAO

AREsp 2928078 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões suscitadas estão atingidas pela coisa julgada material e preclusão, não havendo violação demonstrada aos dispositivos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Imposto De Renda
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Eficácia da coisa julgada material e preclusão de questões anteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 523, § 1º, e 525, § 1º, V, do CPC/2015 e ao art. 884 do Código Civil relativa a excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões suscitadas estão atingidas pela coisa julgada material e preclusão, não havendo violação demonstrada aos dispositivos apontados.