REsp 1969173 - ACORDAO

REsp 1969173 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as questões alegadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF; o ato impugnado constituiu despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, de modo que não se admite agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC); e, por ter origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Agravo De Instrumento Súmulas (stf/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 536, § 1º e 537, § 1º do CPC quanto à redução de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as questões alegadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF; o ato impugnado constituiu despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, de modo que não se admite agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC); e, por ter origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial