AREsp 2521788 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, os pontos suscitados nos embargos de declaração, tendo-se reconhecido que o pagamento foi extemporâneo; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e são devidas as penalidades do art. 523 do CPC sobre o saldo remanescente, justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Extemporâneo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523 Do CPC, Multa E Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Extemporâneo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 523 Do CPC Multa E Honorários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das penalidades do art. 523, §1º e §2º do CPC sobre saldo remanescente em caso de pagamento extemporâneo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, os pontos suscitados nos embargos de declaração, tendo-se reconhecido que o pagamento foi extemporâneo; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e são devidas as penalidades do art. 523 do CPC sobre o saldo remanescente, justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo